HC 644363 - DECISAO

HC 644363 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência das nulidades sustentadas (o acusado autorizou por escrito o acesso ao celular e forneceu a senha; a defesa técnica anuíu à realização da audiência sem a presença do réu e não demonstrou prejuízo), de modo que não se comprova hipótese apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JAIRO ROBERTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu, Princípio Da Ampla Defesa, Recorribilidade/imprescindibilidade De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Processual Direito De Presença Do Réu Princípio Da Ampla Defesa Recorribilidade/imprescindibilidade De Recurso Próprio

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Parties

JAIRO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante acesso ao celular do acusado
  2. 2 nulidade processual por ausência do réu em audiência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência das nulidades sustentadas (o acusado autorizou por escrito o acesso ao celular e forneceu a senha; a defesa técnica anuíu à realização da audiência sem a presença do réu e não demonstrou prejuízo), de modo que não se comprova hipótese apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Negado seguimento ao habeas corpus