HC 659219 - DECISAO

HC 659219 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha apresentado fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (comparsa, corrupção de menor e tentativa de fuga), por se tratar de réu primário e de pena que não excede 4 anos de reclusão, o regime fechado não se justifica, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CAMPOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha apresentado fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (comparsa, corrupção de menor e tentativa de fuga), por se tratar de réu primário e de pena que não excede 4 anos de reclusão, o regime fechado não se justifica, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto
  • Intimem-se