HC 657197 - DECISAO

HC 657197 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador e não foi interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, em razão de vedação à supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargador: desembargador da Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (agravo Regimental Não Interposto)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Prazo Processual Por Incapacidade Do Patrono, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Do Prazo Processual Por Incapacidade Do Patrono Competência Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

desembargador da Corte de origem

Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (agravo Regimental Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição do pedido de suspensão do prazo processual por incapacidade do patrono
  2. 2 Competência para apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador e não foi interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, em razão de vedação à supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.