HC 658998 - DECISAO

HC 658998 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e, não visualizada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALVARO AUGUSTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ALVARO AUGUSTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e, não visualizada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.