HC 650167 - ACORDAO

HC 650167 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e, subsidiariamente, porque em exame perfunctório não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar.

Parties
Agravante: JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incabimento De Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incabimento De Agravo Regimental

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Parties

JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e, subsidiariamente, porque em exame perfunctório não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.