HC 624442 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria relativa ao período depurador dos maus antecedentes não foi debatida no julgado atacado, cuja análise implicaria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Amauri Cesar dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Amauri Cesar dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado face a maus antecedentes e período depurador
- 3 Supressão de instância – impossibilidade de analisar matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria relativa ao período depurador dos maus antecedentes não foi debatida no julgado atacado, cuja análise implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment