HC 585867 - ACORDAO

HC 585867 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, há óbice de supressão de instância quando se pretende discutir matéria não apreciada pelo colegiado de origem.

Parties
Agravante: Mário Edson de Barros Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Nulidades Na Instrução, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
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Parties

Mário Edson de Barros Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Conhecimento de agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, há óbice de supressão de instância quando se pretende discutir matéria não apreciada pelo colegiado de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.