HC 628369 - DECISAO

HC 628369 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado (sentença que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 3/3/2021), de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, havendo perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIONES HARTER VAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIONES HARTER VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado (sentença que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 3/3/2021), de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, havendo perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.