HC 571741 - DECISAO

HC 571741 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi meticuloso, participação de outros agentes, transferência do bem, possível vínculo com organização criminosa e motivação por dívida de droga de elevado valor), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; contudo, em razão da fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, determinou-se de ofício que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN GUSTAVO CONFORTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva; ordem concedida de ofício para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN GUSTAVO CONFORTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi meticuloso, participação de outros agentes, transferência do bem, possível vínculo com organização criminosa e motivação por dívida de droga de elevado valor), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; contudo, em razão da fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, determinou-se de ofício que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva; ordem concedida de ofício para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada para revogar a prisão preventiva.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.