HC 645844 - ACORDAO

HC 645844 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a incidência da majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas foram fundamentadas com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas e em condenação anterior, sendo decisões discricionárias cuja revisão exige reexame probatório inviável em habeas corpus; além disso, o reconhecimento de concurso formal não foi debatido nas instâncias ordinárias, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: CELIO LOPES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso Formal, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 64, I, Do Código Penal, Súmula 241/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Maus Antecedentes +5 more

Case Brief

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Parties

CELIO LOPES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de valoração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo alcançada pelo período depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a incidência da majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas foram fundamentadas com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas e em condenação anterior, sendo decisões discricionárias cuja revisão exige reexame probatório inviável em habeas corpus; além disso, o reconhecimento de concurso formal não foi debatido nas instâncias ordinárias, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • liminar indeferida