HC 657223 - DECISAO

HC 657223 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que não há, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal e por se tratar de pedido de natureza satisfativa que deve ser analisado no mérito, sendo determinadas providências de solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que não há, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal e por se tratar de pedido de natureza satisfativa que deve ser analisado no mérito, sendo determinadas providências de solicitação de informações e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, em especial, acerca do andamento da ação penal e da situação prisional do paciente, enviando senha de acesso aos autos no 1º grau, caso necessária.