HC 659108 - DECISAO

HC 659108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por reiteração de pedido e inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, verificando ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa (mera condição de desemprego e a quantidade apreendida de 77,31g de maconha não demonstrando reiteração), aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente/impetrante: VANDERSON PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição e adaptação da execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
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Parties

VANDERSON PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por reiteração de pedido e inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, verificando ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa (mera condição de desemprego e a quantidade apreendida de 77,31g de maconha não demonstrando reiteração), aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição e adaptação da execução

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) por reiteração/inadequação da via
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3)