HC 656421 - DECISAO

HC 656421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a preclusão temporal da matéria: o impetrante não alegou nulidade no momento oportuno após o julgamento de apelação, e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: FELIPE NATAN FIDELIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0032811-62.2014.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidade Processual

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Parties

FELIPE NATAN FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0032811-62.2014.8.26.0506)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da preclusão temporal às nulidades, inclusive às denominadas absolutas
  3. 3 pedido de redução de pena e fixação de regime prisional mais brando com base no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante a preclusão temporal da matéria: o impetrante não alegou nulidade no momento oportuno após o julgamento de apelação, e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 79/80).
  • Publique-se.