HC 658915 - DECISAO

HC 658915 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EBERT LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

EBERT LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.