HC 659017 - DECISAO

HC 659017 - DECISAO

O tribunal declarou incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau e não se amolda ao rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

WESLEY ARAUJO SIQUEIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição

Ratio Decidendi

O tribunal declarou incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau e não se amolda ao rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaração da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus
  • Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem independentemente da publicação