HC 657640 - DECISAO

HC 657640 - DECISAO

Verificou-se, a partir das informações e peças que instruem o feito, que foram esgotadas as vias ordinárias na origem, caracterizando o pressuposto de atuação desta Corte; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HANDOLPH RICARDO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias

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Parties

HANDOLPH RICARDO RODRIGUES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação do esgotamento das vias ordinárias como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir das informações e peças que instruem o feito, que foram esgotadas as vias ordinárias na origem, caracterizando o pressuposto de atuação desta Corte; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.