HC 658014 - DECISAO

HC 658014 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus destinado a atacar o indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; por essas razões não se supera o óbice imposto pela Súmula 691/STF e a medida liminar foi negada, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO BELFE LORENTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Trabalho Externo +3 more

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Parties

FABIO JUNIO BELFE LORENTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da regressão de regime prisional
  3. 3 ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus destinado a atacar o indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; por essas razões não se supera o óbice imposto pela Súmula 691/STF e a medida liminar foi negada, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.