HC 607646 - DECISAO

HC 607646 - DECISAO

não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para corrigir excesso na dosagem da pena: rever a primeira fase (pena-base) que estava excessiva por bis in idem e aplicar os parâmetros jurisprudenciais indicados, fixando a pena-base em 18 anos e 9 meses e, por incidência de continuidade delitiva específica, aumentar metade, resultando em pena de 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; portanto a redução é necessária por ilegalidade na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Continuidade Delitiva Específica, Tentativa, Qualificadoras, Bis in Idem, Revisão De Instância
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Parties

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras tanto para tipificação quanto para majoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para corrigir excesso na dosagem da pena: rever a primeira fase (pena-base) que estava excessiva por bis in idem e aplicar os parâmetros jurisprudenciais indicados, fixando a pena-base em 18 anos e 9 meses e, por incidência de continuidade delitiva específica, aumentar metade, resultando em pena de 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; portanto a redução é necessária por ilegalidade na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão

Orders

  • reduzir a pena para 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
  • publique-se