HC 588805 - DECISAO

HC 588805 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal nem situação concreta na unidade prisional que justificasse a progressão antecipada de regime ou a concessão de prisão domiciliar: o paciente não integra grupo de risco, cumpre alta pena por roubos majorados e a autoridade judicial e o Ministério Público Federal concluíram pela improcedência do pedido, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO COLPANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

JERRY ADRIANO COLPANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 progressão antecipada de regime durante pandemia
  3. 3 existência de risco concreto na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal nem situação concreta na unidade prisional que justificasse a progressão antecipada de regime ou a concessão de prisão domiciliar: o paciente não integra grupo de risco, cumpre alta pena por roubos majorados e a autoridade judicial e o Ministério Público Federal concluíram pela improcedência do pedido, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se