HC 658971 - DECISAO

HC 658971 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração do HC n. 652.767/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR SANCHES BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Art. 112 LEP

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Parties

GILMAR SANCHES BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação de 60% segundo a nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e denegação liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração do HC n. 652.767/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.