HC 562455 - DECISAO

HC 562455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão na ordem de apresentação das alegações finais e os memoriais do assistente de acusação não inovaram; ademais, a decisão de pronúncia contém fundamentação suficiente, baseada na gravidade concreta do fato e no modus operandi, que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de apresentação das alegações finais e suposta nulidade processual
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão na ordem de apresentação das alegações finais e os memoriais do assistente de acusação não inovaram; ademais, a decisão de pronúncia contém fundamentação suficiente, baseada na gravidade concreta do fato e no modus operandi, que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.