HC 639642 - DECISAO

HC 639642 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes e outros elementos, a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de condenação definitiva e quantidade de droga apreendida (30 g) não ser de elevada monta, razão pela qual a medida foi substituída por cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ SANCHEZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUIZ SANCHEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Negativa de autoria como matéria de mérito a ser analisada no juízo originário

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes e outros elementos, a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de condenação definitiva e quantidade de droga apreendida (30 g) não ser de elevada monta, razão pela qual a medida foi substituída por cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1501723-59.2020.8.26.0040, 1ª Vara da comarca de Américo Brasiliense/SP).
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.