HC 658774 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido explicitou motivos suficientes (registros de atos infracionais e evidências de dedicação permanente à traficância) que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: ALYFER NEGRINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º Da Lei N.º 11.343/2006, Dosimetria, Atos Infracionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALYFER NEGRINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006
- 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 3 Possibilidade de julgamento monocrático e concessão liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido explicitou motivos suficientes (registros de atos infracionais e evidências de dedicação permanente à traficância) que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Mantidas as penas fixadas na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment