HC 659492 - DECISAO

HC 659492 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade; ademais, a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS GUIMARAES JUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar +1 more

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Parties

MATHEUS GUIMARAES JUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade da prisão por violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade; ademais, a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.