HC 623176 - DECISAO

HC 623176 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus contra decisão de relator seja inadmissível por força da Súmula 691/STF, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do paciente: a decisão de origem apoiou-se em gravidade abstrata e fundamentos genéricos insuficientes para justificar a custódia cautelar. Assim, de ofício, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LAURISMAR BATISTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Relator Denegatória De Liminar Impugnada; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus quanto à sua admissibilidade, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recomendação 62 Do CNJ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recomendação 62 Do CNJ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURISMAR BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Relator Denegatória De Liminar Impugnada; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão de relator (súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 efeitos da Recomendação 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus contra decisão de relator seja inadmissível por força da Súmula 691/STF, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do paciente: a decisão de origem apoiou-se em gravidade abstrata e fundamentos genéricos insuficientes para justificar a custódia cautelar. Assim, de ofício, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus quanto à sua admissibilidade, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto à admissibilidade (Súmula 691/STF).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código...