HC 658652 - DECISAO

HC 658652 - DECISAO

A análise perfunctória do pedido de urgência não evidenciou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão recorrida contém fundamentação idônea (referindo maus antecedentes e condenações anteriores do paciente, a proximidade de conclusão da instrução e a inexistência de risco de saúde agravado por Covid-19), de modo que não se justifica o acolhimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Relator: Desembargador Relator da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A análise perfunctória do pedido de urgência não evidenciou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão recorrida contém fundamentação idônea (referindo maus antecedentes e condenações anteriores do paciente, a proximidade de conclusão da instrução e a inexistência de risco de saúde agravado por Covid-19), de modo que não se justifica o acolhimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.