HC 628866 - DECISAO

HC 628866 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva configura novo título jurídico que fundamenta a prisão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar de forma definitiva a alegação de ilegalidade da preventiva baseada em fundamentos anteriores sem que a questão seja apreciada pela instância competente; ademais, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para soltura em razão da pandemia, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Parties
Paciente: VINICIOS HENRIQUE TURINE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VINICIOS HENRIQUE TURINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva configura novo título jurídico que fundamenta a prisão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar de forma definitiva a alegação de ilegalidade da preventiva baseada em fundamentos anteriores sem que a questão seja apreciada pela instância competente; ademais, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para soltura em razão da pandemia, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.