HC 659167 - DECISAO

HC 659167 - DECISAO

Não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem; por esses motivos e com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEITON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pela instância de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem; por esses motivos e com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.