HC 659277 - DECISAO

HC 659277 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE CAMPANATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade De Provas

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Parties

FELIPE CAMPANATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade do ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.