HC 638955 - ACORDAO

HC 638955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar, sendo a matéria reservada ao exame colegiado por implicar análise de mérito.

Parties
Paciente/agravante: MARA LUCIA MONTANDON BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa

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Parties

MARA LUCIA MONTANDON BORGES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar
  3. 3 necessidade de aprofundamento probatório e de análise colegiada quando a matéria confunde-se com o mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar, sendo a matéria reservada ao exame colegiado por implicar análise de mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.