HC 632710 - DECISAO

HC 632710 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição de recurso cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preventiva com base em indícios de participação da paciente em organização criminosa (conversas interceptadas e indicação de responsabilidade por 'biqueira'), o que legitima a medida para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menores e por risco de Covid-19 não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem ou está impedido em razão das exceções reconhecidas no HC coletivo 143.641/STF, razão pela qual tais pedidos não puderam ser apreciados...

Parties
Paciente: JOCIMARA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Superior
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Ordem Pública, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

JOCIMARA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição de recurso cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preventiva com base em indícios de participação da paciente em organização criminosa (conversas interceptadas e indicação de responsabilidade por 'biqueira'), o que legitima a medida para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menores e por risco de Covid-19 não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem ou está impedido em razão das exceções reconhecidas no HC coletivo 143.641/STF, razão pela qual tais pedidos não puderam ser apreciados...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.