HC 584319 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de posterior concessão de custódia domiciliar ao agravante nos autos da Apelação Criminal n. 0000826-95.2018.4.03.6104, com fundamento na Resolução 62/2020 do CNJ, tornando sem objeto a impugnação que utilizava a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: BRUNO LAMEGO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Resolução 62/2020 Do CNJ, Recomendação 52 Do CNJ
Case Brief
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Parties
BRUNO LAMEGO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF
- 2 possibilidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 e parágrafo único do CPP e da Resolução 62/2020 do CNJ
- 3 concessão de custódia domiciliar em outro processo tornando a impugnação prejudicada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de posterior concessão de custódia domiciliar ao agravante nos autos da Apelação Criminal n. 0000826-95.2018.4.03.6104, com fundamento na Resolução 62/2020 do CNJ, tornando sem objeto a impugnação que utilizava a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo o agravo regimental prejudicado.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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