HC 651353 - ACORDAO

HC 651353 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; além disso, a negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita do writ sem indevida supressão de instância por demandar análise fático-probatória. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, disparos em via pública em horário de grande circulação por motivo torpe e apreensão de estojo), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHIMI CARTER LIMA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Negativa De Autoria Supressão De Instância +2 more

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Parties

JHIMI CARTER LIMA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; além disso, a negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita do writ sem indevida supressão de instância por demandar análise fático-probatória. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, disparos em via pública em horário de grande circulação por motivo torpe e apreensão de estojo), demonstrando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido