HC 654357 - ACORDAO

HC 654357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a Presidência do STJ tinha competência, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, para indeferir liminarmente habeas corpus inadmissíveis por incompetência manifesta por analogia à Súmula 691 do STF, e não se constatou ilegalidade patente apta a superar essa súmula; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do caso que indicam risco ao meio social.

Parties
Agravante: RAFAEL PACHECO DA SILVA; Coator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 21 E, IV Do RISTJ, Constrangimento Ilegal Patente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Da Presidência Do STJ Art. 21 E, IV Do RISTJ +1 more

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Parties

RAFAEL PACHECO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do STJ para indeferir liminar de habeas corpus por incompetência manifesta
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a Presidência do STJ tinha competência, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, para indeferir liminarmente habeas corpus inadmissíveis por incompetência manifesta por analogia à Súmula 691 do STF, e não se constatou ilegalidade patente apta a superar essa súmula; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do caso que indicam risco ao meio social.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.