HC 657851 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída suficiente para possibilitar o exame das alegações, razão pela qual se negou seguimento ao writ.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Deficiência De Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de revogação da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade por ausência de peça essencial aos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída suficiente para possibilitar o exame das alegações, razão pela qual se negou seguimento ao writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Negado seguimento ao presente writ
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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