HC 659136 - DECISAO

HC 659136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar nos termos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: BRUNO GARCIA BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO GARCIA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar nos termos do RISTJ citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.