HC 659244 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: CAIO EDUARDO SILVA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.044785-0/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Art. 155, §4º, IV, Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Art. 155, §4º, Iv, Do Código Penal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CAIO EDUARDO SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.044785-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.