HC 658332 - DECISAO

HC 658332 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o Tribunal não conheceu da ação mandamental, tendo indeferido liminarmente a petição inicial com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA ROLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ação Mandamental Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA ROLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ação Mandamental Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o Tribunal não conheceu da ação mandamental, tendo indeferido liminarmente a petição inicial com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.