HC 659249 - DECISAO

HC 659249 - DECISAO

Embora a decisão do Tribunal de origem tenha fundamento na ausência de prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP), no caso concreto o paciente já havia sido beneficiado com prisão domiciliar e o Ministério Público local não demonstrou prejuízo concreto, de modo que, seguindo entendimento consolidado do STJ e do STF, impõe-se manter a prisão domiciliar até que nova decisão seja proferida com prévia oitiva do Ministério Público, suspendendo-se os efeitos do acórdão de origem.

Parties
Paciente: JUNIO LUCAS TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida, de ofício, para suspender os efeitos do acórdão de origem e manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu prisão domiciliar até que nova decisão seja proferida com a prévia oitiva do Ministério Público
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIO LUCAS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de decisão de execução penal por ausência de prévia intimação/manifestação do Ministério Público nos termos dos arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão domiciliar deferida em execução penal até posterior manifestação ministerial quando não demonstrado prejuízo ao acusado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre nulidades e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora a decisão do Tribunal de origem tenha fundamento na ausência de prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP), no caso concreto o paciente já havia sido beneficiado com prisão domiciliar e o Ministério Público local não demonstrou prejuízo concreto, de modo que, seguindo entendimento consolidado do STJ e do STF, impõe-se manter a prisão domiciliar até que nova decisão seja proferida com prévia oitiva do Ministério Público, suspendendo-se os efeitos do acórdão de origem.

Court Disposition

ordem concedida, de ofício, para suspender os efeitos do acórdão de origem e manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu prisão domiciliar até que nova decisão seja proferida com a prévia oitiva do Ministério Público

Orders

  • Suspender os efeitos do v. acórdão de origem
  • Manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu prisão domiciliar ao sentenciado até que nova decisão seja proferida nos autos da execução penal com prévia oitiva do Ministério Público