HC 623916 - DECISAO

HC 623916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há sentença penal condenatória superveniente não acostada aos autos, e a Quinta Turma admite que tal sentença só prejudica o exame do writ quando apresentar fundamentos diversos daqueles que justificaram a prisão preventiva; sem a sentença, é impossível verificar essa hipótese.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Penal Superveniente, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Penal Superveniente Art. 273 Do Código Penal

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Parties

LEONARDO GONCALVES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 preclusão do exame do habeas corpus pela sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 impossibilidade de análise sem juntada da sentença e verificação de eventuais fundamentos diversos daqueles que decretaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há sentença penal condenatória superveniente não acostada aos autos, e a Quinta Turma admite que tal sentença só prejudica o exame do writ quando apresentar fundamentos diversos daqueles que justificaram a prisão preventiva; sem a sentença, é impossível verificar essa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.