RHC 145553 - DECISAO

RHC 145553 - DECISAO

Verificada sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e determinou a revogação da constrição cautelar com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus perdeu objeto, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Perda De Objeto
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena Privativa Por Sanção Restritiva De Direitos, Perda De Objeto, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Pena Privativa Por Sanção Restritiva De Direitos Perda De Objeto Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ por integrar grupo de risco para COVID-19
  2. 2 Verificação de perda de objeto do habeas corpus em decorrência de sentença condenatória que substituiu a pena e revogou a constrição cautelar

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e determinou a revogação da constrição cautelar com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus perdeu objeto, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente por perda de objeto

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
  • Publique-se