HC 659099 - DECISAO

HC 659099 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus, por força do art. 102, I, 'i', da CF, aplicando o dispositivo que atribui ao Supremo Tribunal Federal competência quando o coator for Tribunal Superior, e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao STF.

Parties
Paciente: LEANDRO GUIMARAES MARQUES; Coator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência Pelo STJ E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaração de incompetência do STJ e determinação de remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declinação De Competência, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Declinação De Competência Remessa De Autos

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Parties

LEANDRO GUIMARAES MARQUES

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência Pelo STJ E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação do art. 102, inciso I, alínea 'i', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus, por força do art. 102, I, 'i', da CF, aplicando o dispositivo que atribui ao Supremo Tribunal Federal competência quando o coator for Tribunal Superior, e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao STF.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ e determinação de remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ.
  • Determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.