HC 659306 - DECISAO

HC 659306 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessário o exame prévio pelo tribunal de origem salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CAMILA CARVALHO MAGATON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contraditório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Contraditório Súmula 691/stf

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Parties

CAMILA CARVALHO MAGATON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegada ausência de fundamentação na fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessário o exame prévio pelo tribunal de origem salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se