HC 580467 - DECISAO

HC 580467 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no relatório da decisão de fl. 411, sem efeitos modificativos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar erro material na decisão de fl. 411.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Erro Material
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no relatório da decisão
  2. 2 compatibilidade entre pareceres e decisão sobre conhecimento do habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no relatório da decisão de fl. 411, sem efeitos modificativos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar erro material na decisão de fl. 411.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.