HC 653551 - DECISAO

HC 653551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, na decisão monocrática, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada quanto à alegada ilegalidade da prisão preventiva; a matéria invocada refere-se à reapreciação periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, cuja inobservância não acarreta automática ilegalidade da prisão, e não se presta a rediscutir, via embargos declaratórios, pedido liminar já apreciado.

Parties
Embargante: Adilon Nascimento Nunes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Adilon Nascimento Nunes Junior

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do parágrafo único do art. 316 do CPP e seus efeitos
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de pedido liminar por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, na decisão monocrática, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada quanto à alegada ilegalidade da prisão preventiva; a matéria invocada refere-se à reapreciação periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, cuja inobservância não acarreta automática ilegalidade da prisão, e não se presta a rediscutir, via embargos declaratórios, pedido liminar já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se