HC 658429 - DECISAO

HC 658429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para rever a condenação; ademais, a nulidade apontada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉIRANILDO DE ARAUJO SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Discussão Sobre Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉIRANILDO DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Discussão Sobre Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado?
  2. 2 Houve nulidade no reconhecimento do acusado efetuado apenas na delegacia por fotografia, em desacordo com os arts. 226 e 228 do CPP?
  3. 3 Inauguração da competência do STJ e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para rever a condenação; ademais, a nulidade apontada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.