HC 593251 - DECISAO
Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade: o atraso no recambiamento decorreu de medidas excepcionalmente adotadas pela pandemia de Covid-19 que suspenderam transferências, e a existência de sentença condenatória confirmada em segunda instância afasta a alegação de excesso de prazo quanto ao oferecimento da denúncia.
- Parties
- Paciente: HUDSON CESAR FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço deste writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recambiamento, Transferência De Presos, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
HUDSON CESAR FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Órgão De Origem
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na transferência/recambiamento do custodiado
- 2 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
- 3 legalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade: o atraso no recambiamento decorreu de medidas excepcionalmente adotadas pela pandemia de Covid-19 que suspenderam transferências, e a existência de sentença condenatória confirmada em segunda instância afasta a alegação de excesso de prazo quanto ao oferecimento da denúncia.
Court Disposition
não conheço deste writ
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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