HC 659093 - DECISAO

HC 659093 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, em parte, substitutivo de recurso especial inadmissível e por estar deficientemente instruído, notadamente por não trazer o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a verificação de ilegalidade flagrante e o exame da pretensão no rito sumário do writ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente E Substitutividade De Recurso)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Instrução Deficiente

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente E Substitutividade De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída/instrução suficiente no habeas corpus
  3. 3 incidência do percentual de 40% para progressão de regime em hipótese de reincidência não específica (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, em parte, substitutivo de recurso especial inadmissível e por estar deficientemente instruído, notadamente por não trazer o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a verificação de ilegalidade flagrante e o exame da pretensão no rito sumário do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
  • P. I.