RHC 143398 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a instrução criminal já foi encerrada e o feito está na fase de apresentação e ratificação das alegações finais; nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o pedido do recorrente ficou sem objeto e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TIAGO DE FREITAS RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (encerramento Da Instrução Criminal)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Pandemia Covid 19, Flagrante E Conversão Em Preventiva, Provas E Indícios (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Pandemia Covid 19 Flagrante E Conversão Em Preventiva +1 more

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Parties

FRANCISCO TIAGO DE FREITAS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (encerramento Da Instrução Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Configuration of illegal constraint due to excessive duration of pretrial detention
  2. 2 Whether the pandemic (Covid-19) justifies extension of procedural deadlines (force majeure)
  3. 3 Existence of sufficient evidence and indícios to justify preventive detention (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a instrução criminal já foi encerrada e o feito está na fase de apresentação e ratificação das alegações finais; nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o pedido do recorrente ficou sem objeto e o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.