HC 652501 - DECISAO

HC 652501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de cinco crianças menores de 12 anos, não praticou o crime com violência ou grave ameaça e não praticou o delito contra sua descendência; a negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem não foi fundada de forma idônea e casuística, e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e a alteração legislativa pela Lei n. 13.769/2018 impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses legais, não sendo suficiente para afastar o benefício o fato de a atividade ilícita ter ocorrido na residência ou de as crianças estarem sob guarda de terceiros à época da prisão.

Parties
Paciente: EMELY CAMILA SECOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

EMELY CAMILA SECOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de cinco crianças menores de 12 anos, não praticou o crime com violência ou grave ameaça e não praticou o delito contra sua descendência; a negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem não foi fundada de forma idônea e casuística, e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e a alteração legislativa pela Lei n. 13.769/2018 impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses legais, não sendo suficiente para afastar o benefício o fato de a atividade ilícita ter ocorrido na residência ou de as crianças estarem sob guarda de terceiros à época da prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis